Arquivo de locação - Ilcemara Farias Advocacia

Do Direito de Preferência, à Indenização pela Venda do Imóvel Locado.

Direito Imobiliário / averbação, cartório de registro de imóveis, comercial, Compra de imóvel, dano emergente, direito imobiliário, imóvel, inquilino, investimento, locação, locador, locatário, lucros cessantes, matrícula imobiliária, negócio, perdas e danos, preferência, registro, RESIDENCIAL

Nos contratos de locação de imóveis, sejam eles para o comércio ou residência, é muito comum se observar uma cláusula que dispõe acerca do direito de preferência do locatário na venda do bem. Ocorre que, na prática, a invocação do direito de preferência pelo locatário pode gerar complicações, justamente porque certos requisitos devem ser cumpridos, […]

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Multipropriedade. A fração do condomínio no tempo.

Direito Imobiliário / Advocacia, Casa própria, código civil, comércio, compra, condomínio, direito imobiliário, imobiliário, investimento, locação, negócio, permuta, venda

A multipropriedade está consagrada pela Lei n. 13.777/2018, que, em linhas gerais, possibilita o fracionamento do imóvel indivisível, cujas frações serão utilizadas por determinado tempo. Segue a definição da Lei: “Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo,

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Porta fechada para discriminação.

Direito Imobiliário / gazeta do povo, locação

Porta fechada para discriminação Constituição garante: não se pode recusar inquilino por etnia, religião, condição social ou orientação sexual Quando o dono de um imóvel oferece o bem para locação, as exigências que podem ser feitas no contrato são objetivas, como limitar o número de pessoas que vão residir no local ou proibir mudanças na

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